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17 de janeiro de 2021

Lei 880/94 | Lei nº 880 de 22 de setembro de 1994

Publicado por Câmara Municipal de Praia Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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OBRIGA OS SUPERMERCADOS E MERCADINHOS DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE A MANTEREM UMA BALANÇA - PILOTO PARA AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Ver tópico (7206 documentos)

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Praia Grande, em sua Vigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 31 de Agosto de 1994, aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Os supermercados e mercadinhos do Município de Praia Grande, ficam obrigados a manter, no interior da área de venda, uma balança - piloto para aferição do peso das mercadorias. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A balança - piloto deverá ser instalada em local de fácil acesso aos usuários, devendo, igualmente, ser aferida e lacrada. Ver tópico (22 documentos)

Art. 3º - Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para os estabelecimentos comerciais adotarem a providência mencionada no artigo 1º desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessários. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de Setembro de 1994, ano vigésimo oitavo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

Prefeito

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