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24 de setembro de 2017

Lei 943/96 | Lei nº 943 de 24 de abril de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Praia Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE O DIA DO DETETIVE PARTICULAR Ver tópico (44 documentos)

ALBERTO PEREIRA MOURÃO, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que, a Câmara Municipal aprovou em sua quinta sessão ordinária realizada em, 06 de Março de 1.996, e que Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituido, no município de Praia Grande, o Dia do Detetive Particular, a ser comemorado anualmente no dia 26 de Julho. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 24 de Abril de 1996, ano trigésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

Prefeito

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