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04 de dezembro de 2021

Lei 1106/00 | Lei nº 1106 de 22 de novembro de 2000

Publicado por Câmara Municipal de Praia Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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REVOGA A LEI 93, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1971. RICARDO AKINOBU YAMAUTI, Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 09 de Novembro de 2.000, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei 93, de 06 de novembro de 1971 . Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (2 documentos)

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 22 de novembro de 2.000, ano trigésimo quarto da emancipação.

RICARDO AKINOBU YAMAUTI

Prefeito

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