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17 de maio de 2021

Lei 1340/06 | Lei nº 1340 de 18 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Praia Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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""INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE O EVENTO "SIMPÓSIO DOS SÍNDICOS" A SER REALIZADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"" Ver tópico (3746 documentos)

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber a todos que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializado, no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, o evento `Simpósio de Síndicos`, para comemorar no dia 30 de novembro o Dia do Síndico, a ser realizado, anualmente, pela Organização Simpósio de Síndicos de Praia Grande, composta por empresas da iniciativa privada. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo Único - A realização do evento, a exemplo de anos anteriores, poderá ter a participação e o apoio do Poder Público Municipal, a critério do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 2º O evento de que trata o art. 1º passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município da Estância Balneária de Praia Grande. Ver tópico (20 documentos)

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico (8 documentos)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (81 documentos)

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de dezembro de 2006, ano quadragésimo da emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO MUNICIPAL

Reinaldo Moreira Bruno

Secretário Geral do Gabinete

Ramiro Simões Vieira Malho

Secretário de Administração

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