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25 de janeiro de 2022

Lei 1343/06 | Lei nº 1343 de 18 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Praia Grande (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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""AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PALESTRAS DE ORIENTAÇÃO POLÍTICA E CIDADANIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PRAIA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"" Ver tópico (12367 documentos)

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Quadragésima Segunda Sessão Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2006, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, no âmbito da Rede Municipal de Educação, palestras de conscientização sobre orientação política e cidadania, partindo do pressuposto de que a educação é o processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo Único - São objetivos das palestras: Ver tópico (4 documentos)

I - Conscientizar os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, integrantes da primeira à oitava série, sobre a importância da política e do exercício da cidadania; Ver tópico

II - Fomentar trabalhos e estudos acercas dos símbolos e hinos nacionais e municipais; Ver tópico

III - Noções básicas de Estado, nacionalidade, política, voto e direitos e garantias individuais; Ver tópico

IV - Promover a aproximação dos alunos com profissionais da área jurídica, que queiram contribuir para este importante programa educacional e social, através de exposições com perguntas e respostas. Ver tópico

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Ver tópico (462 documentos)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (27 documentos)

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 18 de dezembro de 2006, ano quadragésimo da Emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

PREFEITO MUNICIPAL

Reinaldo Moreira Bruno

Secretário Geral do Gabinete

Ramiro Simões Vieira Malho

Secretário de Administração

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