Carregando...
JusBrasil - Legislação
24 de abril de 2014

Lei Complementar 431/05 | Lei Complementar nº 431 de 13 de outubro de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Praia Grande (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9 documentos)

O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande. Faço saber que a Câmara Municipal em sua Trigésima Terceira Sessão Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2005, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos ao Imposto Territorial Urbano (ITU) e Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as respectivas taxas de serviços urbanos, Imposto Sobre Serviço (ISS) e taxas provenientes do exercício do Poder de Polícia, contribuição de melhoria e taxas de permissão, devidos até a data limite de vigência da presente Lei Complementar, salvo o exposto no art. e desde que cumpridos os requisitos legais nessa determinados. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A presente lei Complementar aplica-se a todos os débitos referentes aos tributos referidos no "caput" do presente artigo, devidos, em sua totalidade, pelo contribuinte, até a data limite de vigência da presente lei Complementar, os quais foram objetos de parcelamento não cumprido ou não foram objetos de parcelamento e impede a renegociação da dívida, com fulcro nessa ou em outras leis de parcelamento, após a celebração desse, de forma irretratável e irrenunciável Ver tópico

Art. 2º. O parcelamento de débito nos termos da presente Lei Complementar veda o direito de crédito, compensação ou restituição relativamente aos pagamentos já efetuados e implica: Ver tópico

I - na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, inclusive dos ainda não constituídos, nos termos dos arts. 348 e seguintes do Código de Processo Civil; Ver tópico

II - em expressa renúncia à qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito sejam objeto de parcelamento; Ver tópico

III - ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses em que pairam ações de execução fiscal; Ver tópico

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; Ver tópico

V - no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente. Ver tópico

Art. 3º Ficam impedidos de efetuar o parcelamento os contribuintes cujos débitos são objetos de ações ou recursos propostos em face da Municipalidade os quais ainda se encontram em tramitação perante o Poder Judiciário e aqueles sobre os quais pairem processos administrativos e/ou judiciais de fraude, dolo, simulação ou prática delitiva contra a Fazenda Municipal. Ver tópico

§ 1º Os débitos objetos de ações de execução fiscal, os quais não se inserem no "caput" do presente artigo, poderão ser objetos de parcelamento, computando-se os valores das custas judiciais, das despesas da fazenda pública e dos honorários advocatícios. Ver tópico

§ 2º Em se tratando de débito ajuizado, garantido por arresto ou penhora, com leilão já marcado, o parcelamento somente poderá ser concedido se efetuado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, total, sem os benefícios de desconto de multa e juros, computando-se ainda as custas e despesas do processo e mediante análise da Procuradoria da Fazenda Municipal, ficando essa impedida de autorizar o parcelamento se verificada a tentativa ou prática de fraude à execução, dolo, fraude, simulação ou de crime contra a ordem tributária, submetendo-se também ao encaminhamento para homologação do acordo e suspensão do feito ao Poder Judiciário. Ver tópico

Art. 4º Os débitos do sujeito passivo serão consolidados segundo a natureza do tributo na data da formalização da opção, acrescidos de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na hipótese de propositura de ação de execução fiscal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Por débito consolidado compreende-se o débito atualizado, mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da concessão do parcelamento, incluindo-se: Ver tópico

a) O valor do principal; Ver tópico

b) multa de mora no valor máximo determinado em lei; Ver tópico

d) atualização monetária; Ver tópico

e) honorários. Ver tópico

f) custas judiciais, recolhidas no ato do parcelamento. Ver tópico

§ 2º Os débitos pagos, à título de amortização, oriundos de outros parcelamentos não cumpridos, totalmente, serão corrigidos e descontados do montante original da dívida,atualizada, até a data de celebração do acordo. Ver tópico

§ 3º As custas judiciais referentes aos débitos, objetos de ação de execução fiscal, deverão ser recolhidas na data da celebração do parcelamento, juntamente com a primeira parcela. Ver tópico

Art. 5º Sobre os débitos consolidados nos termos do artigo anterior, exceto àqueles que efetuaram e não cumpriram o parcelamento nos termos da Lei Complementar nº 365, de 1 de setembro de 2003 - Refis 2003, ou da Lei Complementar nº 393, de 30 de junho de 2004 - Refis 2004, serão concedidos os seguintes benefícios, se presentes e cumpridos os requisitos previstos na presente Lei Complementar: Ver tópico (4 documentos)

I - Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento à vista, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 100% (cem por cento) dos juros e a amortização se fará sem correção e sem juros; Ver tópico (2 documentos)

II - Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até doze parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e a amortização se fará sem correção e sem juros; Ver tópico

III - Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em vinte e quatro parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 60% (sessenta por cento) de juros e amortização se fará sem correção e sem juros; Ver tópico

IV - Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até trinta e seis parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 40% (quarenta por cento) de juros e amortização se fará sem correção e sem juros; Ver tópico

V - Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até sessenta parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento), desconto de 30% (trinta por cento) de juros e a amortização se fará pela Tabela Price a juros de 6%(seis) por cento ao ano; Ver tópico

VI - Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em até cento e vinte parcelas, com multa reduzida para 2% (dois por cento),sem desconto de juros e a amortização se fará pela Tabela Price a juros de 6%(seis) por cento ao ano; Ver tópico

VII - Até 90 dias da promulgação da presente Lei Complementar, para pagamento em mais de cento e vinte parcelas, sem redução de multas e sem desconto de juros, com amortização pela Tabela Price a juros de 6%(seis por cento) ao ano e mediante relatório do serviço social apto a demonstrar a situação econômica e financeira do contribuinte. Ver tópico

Art. 6º Os contribuintes cujos parcelamentos não cumpridos foram efetuados com base nas Leis Complementares nsº 365, de 1 de setembro de 2003, ou 393, de 30 de junho de 2004 - Refis 2003 ou 2004, ficam autorizados a dar continuidade ao parcelamento efetuado, pelo número de parcelas não pagas, devendo ser aplicado todos os termos dessa Lei Complementar, exceto o previsto nos artigos e , de forma que o saldo remanescente será atualizado com base nas taxas utilizadas para correção do IPTU desde o exercício em que se deu a interrupção dos pagamentos, até a data do requerimento a ser apresentado. Ver tópico (4 documentos)

Art. 7º O valor das parcelas correspondentes à amortização não poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta reais), podendo ser fixada no valor de R$30,00 (trinta reais) diante da avaliação sócio-econômica do proprietário, considerando-se para tanto, possuir um único imóvel e baixas condições financeiras, sendo tal análise inserida na competência do Secretário de Finanças. Ver tópico

Art. 8º Os tributos objetos de parcelamento serão pagos em guia ou carnê de recolhimento, respeitada a data de vencimento do tributo da mesma natureza do ano em curso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único: Os débitos parcelados do ISS, ITU, IPTU, Taxas de Serviços Públicos e Taxa de Poder de Polícia, deverão ser pagos na guia e/ou carnê de recolhimento do tributo declarado mensalmente, obedecendo-se a mesma data de vencimento e os débitos parcelados de Contribuição de Melhoria vencerão na mesma data de recolhimento ao imposto territorial ou predial. Ver tópico

Art. 9º O requerimento de parcelamento do (s) débito (s), sob pena de cancelamento desse, deverá ser feito perante a Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o pagamento do boleto bancário, enviado, juntamente com a notificação do débito, correspondente à primeira parcela, mensal, nos termos da opção adotada pelo contribuinte e nos seguintes termos: Ver tópico

I - formalizado em modelo próprio, no qual conste, obrigatoriamente, o nome e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal; Ver tópico

II - distinto para cada tributo, contribuição ou outra exação qualquer, com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes; Ver tópico

III - assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento e cópia do CNPJ/CPF e do número do Registro Geral; Ver tópico

IV - instruído com: Ver tópico

a) documento de pagamento das custas e despesas devidas nos casos em que paire ação de execução fiscal; Ver tópico

b) cópia do contrato Social ou Estatuto, se pessoa jurídica, com as respectivas alterações que permitiam identificar os responsáveis pela gestão da empresa; Ver tópico

c) documentação relativa ao bem ou direito objeto de garantia, apenas na hipótese de débito referente ao IPTU, inscrito em dívida ativa e objeto de ação de execução fiscal, nos termos do art. 8º da presente lei Complementar. Ver tópico

d) declaração firmada pelo devedor, sob as penas da lei, de que a garantia apresentada não foi oferecida e aceita em outro parcelamento ou dívida eventualmente existente; Ver tópico

e) termo de confissão de dívida e ciência de executivos fiscais, este último quando for o caso; Ver tópico

f) termo de responsabilidade pelas informações prestadas e suas respectivas atualizações, sob as penas da lei, comprometendo-se o sujeito passivo, ainda, a informar o Ente Público acerca de eventuais alterações, inclusive as mudanças de endereços. Ver tópico

Parágrafo único - Os contribuintes interessados em aderirem ao presente programa os quais não tiverem recebido a correspondência de notificação do débito e boleto para pagamento e/ou parcelamento, poderão formular o pedido, diretamente, nos termos expostos no presente artigo e Lei Complementar. Ver tópico

Art. 10 O parcelamento de débito (s) não executados deverá ser efetuado junto ao Departamento da Receita e apresentado os documentos requeridos no artigo 9 da presente Lei Complementar, devendo ser instruído com o termo de parcelamento, xerocópia do número de registro geral e número do cadastro nacional de pessoa física ou de pessoa jurídica. Ver tópico (1 documento)

Art. 11 O parcelamento de débito (s) tributário (s), inscritos em dívida ativa e ajuizados deverá ser instruído com os documentos determinados no Artigo 9º, com o oferecimento de bem ou direito de garantia, suficiente a responder pelo débito, bem como de prova do pagamento de custas ao Estado ou União e despesas devidas na ação de execução fiscal, nessa hipótese e dos demais débitos, objetos de ação de execução fiscal, estas deverão ser suspensas por solicitação da Procuradoria Fiscal do Município, até a quitação do parcelamento, desde que sejam cumpridas as referidas exigências, e desde que seja conferida ciência ao citado departamento, por meio de encaminhamento a ser efetuado pela Coordenadoria de Suporte Tecnológico ou Departamento da Receita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Ver tópico

Parágrafo único - Para a efetivação do pedido judicial de extinção das ações executivas diante do pagamento à vista ou do término do parcelamento e consequente quitação total da referida dívida, fica sob a responsabilidade da Coordenadoria de Suporte Tecnológico determinar a imediata baixa do débito e encaminhar à Procuradoria da Fazenda Municipal os comprovantes eletrônicos de pagamento total do débito, via ofício, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da informação da Instituição financeira, para que seja procedido o pedido de extinção das ações executivas. Ver tópico

Art. 12 O parcelamento será rescindindo nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - pelo atraso concomitante no pagamento de três parcelas consecutivas ou não do Programa de parcelamento ou de tributo devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou do respectivo tributo do exercício corrente; Ver tópico

II - pela inadimplência do pagamento de Tributo devido relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou do respectivo tributo do exercício corrente; Ver tópico

III - pelo descumprimento aos termos da presente Lei Complementar ou qualquer intimação ou notificação efetuado no interesse do cumprimento da mesma; Ver tópico

IV - pela cisão, fusão, incorporação, transformação da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão, fusão, incorporação, transformação ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Praia Grande e assumirem a responsabilidade solidária do presente parcelamento; Ver tópico

V - pela prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante ou ainda qualquer ato de dolo, fraude, simulação ou sonegação. Ver tópico

VI - pelo não comparecimento para formalização do requerimento de parcelamento do (s) débito (s) perante a Secretaria de Finanças, nos termos dos artigos: 9, 10 e 11 da presente Lei Complementar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o pagamento do boleto bancário correspondente à primeira parcela, mensal, nos termos da opção adotada pelo contribuinte. Ver tópico

Parágrafo único - A rescisão do parcelamento implicará no reestabelecimento do montante não pago e dos acréscimos legais, na forma da lei, inscrição em dívida ativa, quando for o caso, e conseqüente cobrança judicial ou sua retomada; em ambas as situações poderá ser efetuado o protesto da dívida em igualdade ao tratamento conferido aos outros débitos, tornando-se vedada a celebração de outro parcelamento, nos termos dessa Lei Complementar. Ver tópico

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa dias) podendo ser prorrogável por igual período, uma única vez, mediante ato normativo do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Na eventual prorrogação, conforme o previsto no "caput" deste artigo, percentuais de descontos nos juros mencionados nos incisos I a V do artigo 5 sofrerão uma redução de 20 (vinte) pontos percentuais. Ver tópico

Art. 14 Revogam-se todas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 13 de outubro de 2005, ano trigésimo nono de emancipação.

ALBERTO PEREIRA MOURÃO

Prefeito

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://camara-municipal-de-praia-grande.jusbrasil.com.br/legislacao/503376/lei-complementar-431-05